O Ministério Público de Mogi Mirim arquivou o procedimento preparatório de inquérito civil que apurou suposta prática de improbidade administrativa da Prefeitura ao não enviar carnês de IPTU aos munícipes. Segundo o promotor Gaspar Pereira da Silva Júnior, “não há razões para a continuidade das investigações ou a propositura de eventual ação civil pública”.
A investigação se deu a partir de uma representação do vereador Tiago Costa (MDB), segundo a qual a Prefeitura estaria desrespeitando o Código Tributário do Município ao não enviar os carnês para pagamento do IPTU ao domicílio dos contribuintes. O argumento era de que o envio do carnê era uma obrigação tributária.
Contudo, a Administração Municipal esclareceu à Promotoria que os carnês de IPTU foram acessados digitalmente pelos contribuintes desde o dia 10 de janeiro, e que, após o dia 19 de abril, foram enviados carnês impressos aos munícipes que ainda não haviam pago o imposto.
Ainda segundo a Prefeitura, até o dia 10 de março, houve a emissão de mais de 26 mil carnês de IPTU pelos contribuintes no sistema on-line, dos quais 17,3 mil foram quitados, à vista ou de forma parcelada. Sobre os 28,3 mil boletos não pagos, a cobrança foi enviada de forma impressa.
“Evidencia-se, assim, que a medida adotada pelo Município foi favorável à arrecadação municipal de tributos, sem comprometimento de suas receitas”, concluiu o promotor, afirmando que não houve descumprimento da lei por parte do prefeito Paulo Silva (PDT).
